Dissolução de Sociedade e Liquidação de Bens

O artigo 1.672 estabelece que o regime de bens, em caso de dissolução da sociedade conjugal (divórcio, separação judicial ou de fato), será o da comunhão parcial. Isso significa que os bens adquiridos onerosamente por um ou por ambos os cônjuges, durante a constância do casamento, serão considerados bens comuns e, portanto, divididos igualmente entre eles.

O que entra na partilha?

• Bens adquiridos a título oneroso: Incluem imóveis, veículos, saldos em contas bancárias, aplicações financeiras, investimentos, lucros de empresas e outros bens cujo valor tenha sido obtido através de esforço financeiro de qualquer um dos cônjuges ou de ambos.
• Benfeitorias em bens particulares: Se um dos cônjuges possuía um bem antes do casamento (bem particular) e durante a união foram realizadas benfeitorias (reformas, construções) com recursos do casal, o valor dessas benfeitorias será dividido.

O que NÃO entra na partilha?

O artigo também explicita quais bens não se comunicam e, portanto, não são objeto de partilha:

• Bens que cada cônjuge possuía ao casar: Bens que já pertenciam a um dos cônjuges antes da celebração do casamento.
• Bens adquiridos na constância do casamento por doação ou sucessão: Bens recebidos por herança ou doação, mesmo que durante o casamento, permanecem como bens particulares.
• Bens sub-rogados em seu lugar: Se um bem particular for vendido e com o valor obtido for comprado outro bem, este novo bem também será considerado particular, desde que haja a comprovação da sub-rogação.
• Obrigações anteriores ao casamento: Dívidas contraídas por um dos cônjuges antes de se casar.
• Obrigações provenientes de ato ilícito: Dívidas resultantes de ações consideradas ilegais.
• Bens de uso pessoal, livros e instrumentos de profissão: Objetos de uso pessoal, como roupas e joias de uso individual, além de livros e ferramentas essenciais para o exercício de uma profissão, geralmente não são partilhados.
• Proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge: Salários, honorários e outros rendimentos do trabalho individual de cada cônjuge são considerados bens particulares.

Importância da Prova

É fundamental ressaltar que a comprovação da origem dos bens (se anteriores ao casamento, recebidos por doação ou sucessão, ou sub-rogados) é crucial para determinar o que será objeto de partilha. Documentos como escrituras de compra e venda, certidões de nascimento, testamentos e comprovantes de doação são essenciais nesse processo.

Em suma, o artigo 1.672 visa garantir uma divisão justa dos bens adquiridos durante o casamento, respeitando a individualidade dos bens que cada cônjuge já possuía ou que vier a adquirir de forma particular.